O Município Alfa , após a observância das formalidades legais,
instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de
titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava
subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função
social.
✂️ a) O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel,
com pagamento em títulos da dívida pública, decorridos dez
anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização. ✂️ b) Os títulos da dívida pública, que servirão de pagamento em
caso de desapropriação, terão prévia aprovação pela Câmara
dos Deputados e serão resgatados no prazo de até dez anos,
em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor
real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. ✂️ c) O valor real da indenização, em caso de desapropriação,
refletirá o valor da base de cálculo do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU), além das
expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios. ✂️ d) O aproveitamento do imóvel, materializada a desapropriação,
será efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses
casos, o chamamento público simplificado. ✂️ e) O Município, em caso de desapropriação, procederá ao
adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de
cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao
patrimônio público.