O Município Alfa, após a observância...

O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo no temp...

Q1043634 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024

O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta

a) O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, decorridos dez anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
b) Os títulos da dívida pública, que servirão de pagamento em caso de desapropriação, terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
c) O valor real da indenização, em caso de desapropriação, refletirá o valor da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), além das expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
d) O aproveitamento do imóvel, materializada a desapropriação, será efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o chamamento público simplificado.
e) O Município, em caso de desapropriação, procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

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Questões sobre Estatuto da Cidade

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Q1131023 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Arquiteto Urbanista • 2023
Nos termos da Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao número mínimo de habitantes de uma cidade, para que deva ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:
- a) Cem mil habitantes.
- b) Quinhentos mil habitantes.
- c) Três milhões de habitantes.
- d) Um milhão de habitantes.
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2

Q1130511 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
APrefeitura da cidade "Futura" está planejando implementar medidas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Considerando as disposições desta Lei, qual das seguintes ações está alinhada aos seus princípios e diretrizes?
- a) Proibir a construção de novos parques e áreas verdes, para maximizar o uso do solo urbano para fins comerciais e residenciais.
- b) Estabelecer políticas de desenvolvimento urbano que priorizem exclusivamente os interesses de grandes incorporadoras imobiliárias.
- c) Implantar um projeto de regularização fundiária, garantindo a titulação de propriedade para moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente.
- d) Restringir o acesso ao transporte público nas áreas centrais da cidade para incentivar o uso de veículos particulares, aumentando a fluidez do trânsito.
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Q1122559 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Por força do regime legal das diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001), é dever do Poder Público buscar a recuperação dos seus investimentos que resultem na valorização de imóveis urbanos. Nesse contexto, uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Já as operações urbanas consorciadas interfederativas devem ser aprovadas por:
- a) Decretos municipais.
- b) Decreto presidencial.
- c) Lei complementar federal.
- d) Leis complementares municipais.
- e) Leis estaduais específicas.
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Q1122398 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, por meio do qual deve-se procurar trabalhar a realidade presente para que se possa obter uma melhor qualidade de vida para a população. Com esse prisma de ideias, assinale qual alternativa, considerando o Estatuto da Cidade, representa a abrangência do Plano Diretor.

1- cidades com mais de 20.000 habitantes.
2- cidades estrangeiras irmãs a cidades brasileiras.
3- cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
4- cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas o item 1 está correto.
- b) Nenhum dos itens 1 a 4 estão corretos.
- c) Apenas o item 2 está correto.
- d) Os itens de 1, 3 e 4 estão corretos.
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Q1122397 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
Considerando a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; levando em conta, ainda, os instrumentos de gestão da cidade, assinale a alternativa que não faz parte do Estatuto da Cidade.
- a) IPTU progressivo no tempo.
- b) Transferência do direito de construir.
- c) Direito a preempção.
- d) Usucapião especial de imóvel não urbano.
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Q1114317 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
- a) O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade prevê que o EIV substitui o EIA quando o empreendimento já foi objeto de análise pelo poder público municipal.
- b) O órgão agiu corretamente ao exigir o EIA, mas deveria ter aprovado o alvará provisoriamente, condicionando sua vigência à posterior aprovação do EIA pelo órgão estadual, a fim de não paralisar o licenciamento municipal.
- c) O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade delega ao município, por meio de lei local, a definição dos instrumentos ambientais exigíveis, podendo o EIV substituir o EIA quando assim previsto na legislação municipal.
- d) O órgão agiu incorretamente, pois o EIA somente é exigível para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, não para condomínios residenciais urbanos.
- e) O órgão agiu corretamente, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, sendo os dois instrumentos cumulativos quando ambos forem exigíveis.
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Q1114299 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras:
- a) Adensamento populacional, ruído e vibração e impacto sobre a arborização urbana.
- b) Mobilidade urbana, emissões atmosféricas e consumo de energia.
- c) Ventilação e iluminação, geração de tráfego e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- d) Uso e ocupação do solo, impacto sobre áreas verdes e impacto sobre sistemas de drenagem pluvial.
- e) Valorização imobiliária, saneamento básico e prospecção de emprego e renda.
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8

Q1103445 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-F.
- c) F-V-V.
- d) F-F-V.
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Q1102961 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.
- a) Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.
- b) A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização
- c) A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.
- d) Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.
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Q1100074 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
- b) O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.
- c) O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.
- d) As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.
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