O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que A) a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional. B) é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível. C) caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea. D) apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma. E) a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.

D) apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente...

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1Q1044284 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Direito, TJ MT, FGV, 2024

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

✂️ a) a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
✂️ b) é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
✂️ c) caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
✂️ d) apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
✂️ e) a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.