Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o
Poder Público municipal planejou e divulgou que iria
implementar certa política pública de contenção de desastres,
mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com
prazo determinado, sendo certo que foi realizada audiência
pública para tal finalidade.
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Passados dois anos de tal divulgação, por não vislumbrar as melhorias anunciadas, certa associação de moradores almeja buscar informações quanto à materialização de tal projeto.
Diante dessa situação hipotética, à luz disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que