O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório,
celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades
de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um
grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio
gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que
houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela
apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de
pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão
disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da
prescrição.
✂️ a) Caso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a
suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da
decisão. ✂️ b) Por força da relativização da supremacia do interesse público,
o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula
contratual. ✂️ c) O Código Civil adota a teoria da multiplicidade da
interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do
prazo prescricional. ✂️ d) Por ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo
para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos
causados pelo incêndio. ✂️ e) A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a
paralisação do processo por inércia do credor ou por
determinação judicial.