Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no
território do estado Beta, um grande depósito natural de águas
subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei
Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo
aproveitamento se daria na forma da legislação de regência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado
órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou
que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão
de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito
pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos
atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a
propriedade do referido depósito.
✂️ a) à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária
federal; ✂️ b) ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito
natural; ✂️ c) à União, considerando que compete privativamente a esse
ente legislar sobre a matéria; ✂️ d) ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao
território de mais de um município, o que o tornará bem
estadual; ✂️ e) a todos os entes federativos, que exercerão a competência
administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de
competências legislativas.