O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção: A) somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado; B) não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República; C) pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual; D) pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica; E) somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

D) pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu seg...

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1Q1051019 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

✂️ a) somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
✂️ b) não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
✂️ c) pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
✂️ d) pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
✂️ e) somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.