Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e
Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos.
Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja
seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a
extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições
constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O ato praticado em 18/10/2022 padece de vício, uma vez que Eloá se enquadrava em hipótese de impedimento quando
o praticou. ✂️ b) Extinta a delegação e declarado vago o serviço, será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente
e abrirá concurso. ✂️ c) A remuneração de Eliana pode ser livremente ajustada, enquanto que a remuneração de Eloá deve seguir o disposto
em tabela de vencimentos estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre. ✂️ d) Atos praticados por Eloá durante as ausências de Eulália que eventualmente ocasionem danos a terceiros apenas poderão
ter a responsabilidade criminal apurada, tendo em vista que a norma que prevê a responsabilidade civil somente alcança
os atos praticados pessoalmente pelo titular do serviço.