Questão 1056937: A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 231,... - ESAF (2016)

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A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 231, afirma que:

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ID: 1088213•
Direito Constitucional•
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Analista de Defensoria•
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Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensuais em conflitos que têm Impacto estrutural e apoio do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, decidiu que

ID: 1063358•
Direito Constitucional•
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Área XIX Reaplicação•
2024

O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.

Está correto o que se afirma em

ID: 1062567•
Direito Constitucional•
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Técnico Federal de Controle Externo•
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Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.

O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos direitos territoriais.

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