Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei. Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que: A) é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público; B) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa; C) a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção; D) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça; E) é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.

D) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

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1Q1063648 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.

Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:

✂️ a) é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;
✂️ b) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;
✂️ c) a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;
✂️ d) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;
✂️ e) é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.