Suponha que em determinado município da Federação,
localizado no território de Estado da região sul do país,
ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços
públicos, capitalizada por greve geral de funcionários
de empresas concessionárias de serviços públicos, em
especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano
de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo
de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que
chega a atentar contra a dignidade humana a situação
vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação
descrita a União decidir decretar intervenção federal no
Município, é correto afirmar que:
✂️ a) deverá a União expedir carta precatória ao estado
da Federação em que localizado o município, para
que este, se desejar, exerça a sua preferência para
a intervenção. ✂️ b) seria primeiramente necessário obter parecer favorável do Procurador Geral da República, a quem cabe
a ação constitucional interventiva. ✂️ c) não poderá a União decretar tal intervenção, por não
se tratar de município localizado em território federal. ✂️ d) deverá fazê-lo por meio de decreto do Presidente da
República, ao qual se dará conhecimento no prazo
de 48h ao Conselho de Defesa da República. ✂️ e) realizará ato inconstitucional, visto não haver previsão de intervenção federal em ente federativo como
forma de assegurar os direitos da pessoa humana.