A Lei nº 12.764 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, trouxe a
garantia dos direitos para pessoas autistas e estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas, que visam melhorar a
inclusão social, a qualidade de vida, a educação e o acesso à saúde, assim como apoio às famílias de pessoas com TEA. Sobre a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ a) É um direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista acesso à educação, tendo, em quaisquer circunstâncias, o direito a
acompanhante terapêutico, desde que matriculado em classe comum do ensino regular. ✂️ b) Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, que garante atendimento
preferencial e acesso ao serviço público e privado, especialmente na área de educação, saúde e assistência social. Terá validade de
cinco anos, contendo dados pessoais da pessoa com TEA. ✂️ c) É um direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista acesso à saúde, ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, ao
medicamento, ao atendimento multiprofissional, ao mercado de trabalho, mas não à previdência social. ✂️ d) Foi criada a CIPTEA – Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de
saúde, educação e assistência social. ✂️ e) Para efeito da mencionada Lei é considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela que apresentar deficiência
inconstante na comunicação, na interação social; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos; excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento inflexível; interesses restritos e fixos.