Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão d...

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade admini...


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Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à
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  • Dani Aranha
    Dani Aranha
    23/12/2024 • 03:16
    Pra quem tá chegando agora, essa questão está desatualizada. Pela nova redação, o prazo de que trata essa pena é de não mais que 4 anos.

    = na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber beneffcios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; ( Redacão dada pela Lei no 14.230, de 2021)
  • Luiz Gilberto Piccoli
    Luiz Gilberto Piccoli
    27/09/2017 • 19:57
    Artigo 11.

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    03/01/2018 • 11:22
    Art. 12.

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  • Patricia Sampaio oliveira vidal
    Patricia Sampaio oliveira vidal
    31/01/2018 • 00:06
    Então, qual seria a resposta certa?
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