Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas at...

Pra quem tá chegando agora, essa questão está desatualizada. Pela nova redação, o prazo de que trata essa pena é de não mais que 4 anos.

= na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber beneffcios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; ( Redacão dada pela Lei no 14.230, de 2021)

Artigo 11.

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Art. 12.

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Então, qual seria a resposta certa?