Rodrigo Ferreira
EQUIPE
21/10/2025 • 19:03
Gabarito: a)
A questão trata dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a apresentação de um cidadão preso à autoridade policial e os direitos que devem ser garantidos a ele. Conforme o artigo 306 do CPP, o preso deve ser apresentado imediatamente à autoridade policial, que deverá informar-lhe os direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e à assistência de um advogado.
Além disso, o artigo 306 também prevê que, caso o preso não apresente um advogado, a Defensoria Pública deve ser comunicada para garantir a assistência jurídica necessária. Isso é fundamental para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Por fim, a comunicação da prisão ao juízo competente é uma formalidade essencial para o controle judicial da legalidade da prisão, conforme o artigo 306, parágrafo único, do CPP. O juízo do local de cumprimento da medida deve ser informado para que possa tomar as providências cabíveis e garantir a regularidade do processo.
Portanto, a descrição dos procedimentos na questão está correta e em conformidade com o CPP e a Constituição Federal.
A questão trata dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a apresentação de um cidadão preso à autoridade policial e os direitos que devem ser garantidos a ele. Conforme o artigo 306 do CPP, o preso deve ser apresentado imediatamente à autoridade policial, que deverá informar-lhe os direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e à assistência de um advogado.
Além disso, o artigo 306 também prevê que, caso o preso não apresente um advogado, a Defensoria Pública deve ser comunicada para garantir a assistência jurídica necessária. Isso é fundamental para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Por fim, a comunicação da prisão ao juízo competente é uma formalidade essencial para o controle judicial da legalidade da prisão, conforme o artigo 306, parágrafo único, do CPP. O juízo do local de cumprimento da medida deve ser informado para que possa tomar as providências cabíveis e garantir a regularidade do processo.
Portanto, a descrição dos procedimentos na questão está correta e em conformidade com o CPP e a Constituição Federal.