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Sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória, assinale a al...

Sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Q668656 • Direito Processual Penal • Da Prisão • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020

Sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

a) As medidas cautelares não poderão ser aplicadas cumulativamente.
b) O preso especial será transportado juntamente com o preso comum.
c) A liberdade provisória sempre está condicionada ao pagamento de fiança.
d) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A alternativa d está correta porque, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão, mesmo que fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso visa garantir a efetividade da prisão e evitar que questões territoriais impeçam a execução da ordem judicial.

Analisando as outras alternativas:

a) Está incorreta porque as medidas cautelares podem sim ser aplicadas cumulativamente, conforme o artigo 319 do CPP, que prevê a possibilidade de aplicação de mais de uma medida cautelar para garantir a efetividade do processo.

b) Está incorreta porque o preso especial, como autoridades com prerrogativa de foro, deve ser tratado com separação dos presos comuns, conforme o artigo 295 do CPP, que determina tratamento diferenciado para presos especiais.

c) Está incorreta porque a liberdade provisória não está sempre condicionada ao pagamento de fiança. O artigo 310 do CPP prevê que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, dependendo do caso e da decisão judicial.

Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A alternativa d está correta porque, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão, mesmo que fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso garante a efetividade da prisão e evita entraves territoriais desnecessários.

A alternativa a está incorreta porque as medidas cautelares podem sim ser aplicadas cumulativamente, conforme previsto no artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Ou seja, o juiz pode combinar várias medidas cautelares para garantir a eficácia da medida.

A alternativa b está errada porque o preso especial, como autoridades com prerrogativa de foro, deve ser tratado de forma diferenciada, inclusive no transporte, para garantir sua segurança e dignidade, conforme entendimento jurisprudencial e normas específicas.

A alternativa c está incorreta porque a liberdade provisória não está sempre condicionada ao pagamento de fiança. O artigo 310 do Código de Processo Penal prevê que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, a critério do juiz, dependendo do caso concreto.

Portanto, a única alternativa correta é a d.

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Questões sobre Da Prisão

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Q703181 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
- a) No caso em que o agente é perseguido, logo após o fato, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em circunstâncias que façam presumir ser autor da infração, a situação de flagrância durará pelo prazo de 24 horas, depois do qual não será mais possível a prisão em flagrante.
- b) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
- c) A falta de testemunhas da infração impedirá a autuação da prisão em flagrante.
- d) A comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, deve ser feita em até 24 horas.
- e) Se for o caso de liberdade provisória, ao receber o auto da prisão em flagrante, o juiz a relaxará.
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Q925929 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando
esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho.
De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que
- a)
  diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado nadelegacia.
- b)
  a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempreimprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
- c)
  decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativosnele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
- d)
  a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo queexiste uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento emsede policial.
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Q700640 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor.

Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:
- a) legal, cabendo conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência aplicadas, mesmo diante da pena em abstrato inferior a 4 (quatro) anos e da primariedade do custodiado;
- b) legal, mas considerando a pena em abstrato prevista e a primariedade técnica do indiciado, não será possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência dos pressupostos legais;
- c) legal, mas diante da pena em abstrato prevista, poderia a autoridade policial ter arbitrado fiança;
- d) ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser relaxada;
- e) ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser revogada.
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Q173956 • Direito Processual Penal • Da Prisão • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
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Determinado cidadão, maior, capaz, réu em processo penal sob a acusação de crime de latrocínio na comarca de Catu – BA, tendo sido contra ele expedido mandado de prisão preventiva, devidamente registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, foi abordado por agentes da delegacia de homicídios de Salvador – BA, no curso de investigação policial por outros delitos perpetrados na capital baiana. Após consulta ao sistema informatizado de capturas, e tendo sido o seu nome localizado, foi-lhe dada voz de prisão. Nesse momento, o cidadão empreendeu fuga em um veículo na direção ao interior do estado e, imediatamente perseguido pelos agentes policiais, foi interceptado e preso na Comarca de Feira de Santana – BA.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, por força do disposto contido no CPP, deverão os agentes apresentar o cidadão à autoridade policial de Feira de Santana – BA e, nessa ocasião, ele será informado de seus direitos constitucionais. Caso não apresente o nome de seu advogado, a defensoria pública será cientificada da prisão. A autoridade policial, após execução das formalidades legais, comunicará da prisão ao juízo do local de cumprimento da medida, o qual informará ao juízo que a decretou.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q924640 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos. Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer
- a) a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
- b) o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
- c) a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
- d) o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
6

Q701188 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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Renato foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes conexos de lesão corporal seguida de morte (Pena: reclusão, de 04 a 12 anos), ocultação de cadáver (Pena: reclusão, de 01 a 03 anos, e multa) e dois delitos de furto qualificado em razão do rompimento de obstáculo (Pena: reclusão, de 02 a 08 anos, e multa). De acordo com as informações obtidas, na cidade de Niterói, Renato, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu bens de duas residências, sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Já quando estava com os bens dentro de um caminhão, na cidade de São Gonçalo, veio a ser encontrado por uma das vítimas, iniciando-se uma discussão.
Durante a discussão, Renato desferiu um golpe na cabeça da vítima, com intenção de lesioná-la, mas acabou por causar o resultado morte de maneira culposa. Temendo pelas consequências de seus atos, Renato enterrou o corpo da vítima em Itaboraí, evadindo-se, em seguida, para se esconder em sua residência, localizada em Silva Jardim. Ocorre que o autor do fato foi localizado e preso em flagrante por policiais, em Rio Bonito, antes de chegar em sua casa.

Considerando apenas as informações narradas, terá atribuição para oferecimento da denúncia de todos os crimes conexos pelos quais Renato foi indiciado, o promotor de justiça da comarca de:
- a) Niterói;
- b) São Gonçalo;
- c) Itaboraí;
- d) Rio Bonito;
- e) Silva Jardim.
7

Q700958 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
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Considere os seguintes casos hipotéticos:
I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.
II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria reatar o relacionamento amoroso.
III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo, em comparsaria com outros elementos.
IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do seu cargo.

Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei n° 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente poderá decretar a prisão temporária de:
- a) Paulo, Júlio e Manoel, apenas.
- b) Paulo, Júlio, Afonso e Manoel.
- c) Paulo, Afonso e Manoel, apenas.
- d) Júlio e Afonso, apenas.
- e) úlio e Manoel, apenas.
8

Q925974 • Direito Processual Penal • Da Prisão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14 anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h, quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de 2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a Delegacia. Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a comparecer e, em observância a todas as formalidades legais, reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais. Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
- a) liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.
- b) relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.
- c) revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.
- d) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.
9

Q668592 • Direito Processual Penal • Da Prisão • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q203704 • Direito Processual Penal • Da Prisão • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil
A prisão domiciliar, nos termos do quanto prescreve o art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em
- a) casa do albergado, devendo ficar recluso no período noturno e finais de semana.
- b) colônia penal agrícola, em quarto separado dos demais detidos.
- c) unidade prisional de segurança média, com possibilidade de saídas diárias.
- d) sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
- e) sala de estado maior.

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