Questões Direito Processual Penal Da Prisão
Sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória, assinale a alternativa ...
Responda: Sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A alternativa d está correta porque, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão, mesmo que fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso visa garantir a efetividade da prisão e evitar que questões territoriais impeçam a execução da ordem judicial.
Analisando as outras alternativas:
a) Está incorreta porque as medidas cautelares podem sim ser aplicadas cumulativamente, conforme o artigo 319 do CPP, que prevê a possibilidade de aplicação de mais de uma medida cautelar para garantir a efetividade do processo.
b) Está incorreta porque o preso especial, como autoridades com prerrogativa de foro, deve ser tratado com separação dos presos comuns, conforme o artigo 295 do CPP, que determina tratamento diferenciado para presos especiais.
c) Está incorreta porque a liberdade provisória não está sempre condicionada ao pagamento de fiança. O artigo 310 do CPP prevê que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, dependendo do caso e da decisão judicial.
Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.
A alternativa d está correta porque, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão, mesmo que fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso visa garantir a efetividade da prisão e evitar que questões territoriais impeçam a execução da ordem judicial.
Analisando as outras alternativas:
a) Está incorreta porque as medidas cautelares podem sim ser aplicadas cumulativamente, conforme o artigo 319 do CPP, que prevê a possibilidade de aplicação de mais de uma medida cautelar para garantir a efetividade do processo.
b) Está incorreta porque o preso especial, como autoridades com prerrogativa de foro, deve ser tratado com separação dos presos comuns, conforme o artigo 295 do CPP, que determina tratamento diferenciado para presos especiais.
c) Está incorreta porque a liberdade provisória não está sempre condicionada ao pagamento de fiança. O artigo 310 do CPP prevê que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, dependendo do caso e da decisão judicial.
Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A alternativa d está correta porque, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão, mesmo que fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso garante a efetividade da prisão e evita entraves territoriais desnecessários.
A alternativa a está incorreta porque as medidas cautelares podem sim ser aplicadas cumulativamente, conforme previsto no artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Ou seja, o juiz pode combinar várias medidas cautelares para garantir a eficácia da medida.
A alternativa b está errada porque o preso especial, como autoridades com prerrogativa de foro, deve ser tratado de forma diferenciada, inclusive no transporte, para garantir sua segurança e dignidade, conforme entendimento jurisprudencial e normas específicas.
A alternativa c está incorreta porque a liberdade provisória não está sempre condicionada ao pagamento de fiança. O artigo 310 do Código de Processo Penal prevê que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, a critério do juiz, dependendo do caso concreto.
Portanto, a única alternativa correta é a d.
A alternativa d está correta porque, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão, mesmo que fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado esteja devidamente registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso garante a efetividade da prisão e evita entraves territoriais desnecessários.
A alternativa a está incorreta porque as medidas cautelares podem sim ser aplicadas cumulativamente, conforme previsto no artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Ou seja, o juiz pode combinar várias medidas cautelares para garantir a eficácia da medida.
A alternativa b está errada porque o preso especial, como autoridades com prerrogativa de foro, deve ser tratado de forma diferenciada, inclusive no transporte, para garantir sua segurança e dignidade, conforme entendimento jurisprudencial e normas específicas.
A alternativa c está incorreta porque a liberdade provisória não está sempre condicionada ao pagamento de fiança. O artigo 310 do Código de Processo Penal prevê que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, a critério do juiz, dependendo do caso concreto.
Portanto, a única alternativa correta é a d.
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