Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa...

a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

b) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2^o da Constituição Federal.

c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5^o, LXXIV.