Questões Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo...

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1Q174810 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE SP, FCC

No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há

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