O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua
correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem
autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada
dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria
mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos
em que você atua.
Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto
que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
✂️ a) O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações
familiares e, como a conduta do padrasto tem a
concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja
incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma
violação de direitos. ✂️ b) O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em
gerais, mas nas relações especificamente familiares admite
ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e
o cuidado. ✂️ c) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de
ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em
sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência. ✂️ d) O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências
arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da
proteção da privacidade na vida pública e em face da
conduta do Estado.