Questões Direito Previdenciário Pensão por morte
Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, tenha passado a receber pensão após o ...
Responda: Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, tenha passado a receber pensão após o falecimento do pai. Nessa situação, Cláudio poderá receber a pensão até que complete 24 anos, desde que esteja...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
De acordo com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, o filho inválido ou menor de 21 anos tem direito à pensão por morte do segurado. A idade limite para recebimento da pensão é 21 anos, salvo se o filho for inválido ou tiver alguma deficiência que o impeça de prover seu próprio sustento.
A lei não prevê a extensão do benefício até os 24 anos, mesmo que o filho esteja matriculado em curso superior de graduação. Portanto, a informação de que Cláudio poderia receber a pensão até os 24 anos, por estar cursando ensino superior, está incorreta.
Essa regra visa limitar o benefício para dependentes que ainda não atingiram a maioridade ou que estejam incapacitados para o trabalho, não estendendo o prazo para estudantes universitários.
Assim, a resposta correta é que Cláudio não poderá receber a pensão até os 24 anos apenas por estar matriculado em curso superior, devendo cessar o benefício ao completar 21 anos, salvo se for inválido.
De acordo com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, o filho inválido ou menor de 21 anos tem direito à pensão por morte do segurado. A idade limite para recebimento da pensão é 21 anos, salvo se o filho for inválido ou tiver alguma deficiência que o impeça de prover seu próprio sustento.
A lei não prevê a extensão do benefício até os 24 anos, mesmo que o filho esteja matriculado em curso superior de graduação. Portanto, a informação de que Cláudio poderia receber a pensão até os 24 anos, por estar cursando ensino superior, está incorreta.
Essa regra visa limitar o benefício para dependentes que ainda não atingiram a maioridade ou que estejam incapacitados para o trabalho, não estendendo o prazo para estudantes universitários.
Assim, a resposta correta é que Cláudio não poderá receber a pensão até os 24 anos apenas por estar matriculado em curso superior, devendo cessar o benefício ao completar 21 anos, salvo se for inválido.
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