Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao afirmar que, para a concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, deve ser aplicada a lei vigente na data do óbito do segurado. Isso está alinhado com o princípio da legalidade e da segurança jurídica, garantindo que os direitos sejam analisados conforme a legislação vigente no momento do evento gerador do benefício.
Analisando as demais alternativas:
a) É incorreto afirmar que é incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço junto a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). A jurisprudência admite essa ação para reconhecimento de tempo de serviço, pois é um direito do segurado comprovar seu tempo para fins previdenciários.
b) O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa não é computado para aposentadoria especial de professores, pois esta exige efetivo exercício das atividades de magistério, conforme entendimento consolidado.
d) O trabalhador rural segurado especial não está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada e faz jus à aposentadoria por idade, não por tempo de serviço, e sim mediante cumprimento dos requisitos legais, incluindo a comprovação da atividade rural.
e) A jurisprudência reconhece a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva, mesmo havendo dependente preferencial, respeitando o princípio da isonomia e proteção à família, conforme decisões do STF.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao afirmar que, para a concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, deve ser aplicada a lei vigente na data do óbito do segurado. Isso está alinhado com o princípio da legalidade e da segurança jurídica, garantindo que os direitos sejam analisados conforme a legislação vigente no momento do evento gerador do benefício.
Analisando as demais alternativas:
a) É incorreto afirmar que é incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço junto a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). A jurisprudência admite essa ação para reconhecimento de tempo de serviço, pois é um direito do segurado comprovar seu tempo para fins previdenciários.
b) O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa não é computado para aposentadoria especial de professores, pois esta exige efetivo exercício das atividades de magistério, conforme entendimento consolidado.
d) O trabalhador rural segurado especial não está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada e faz jus à aposentadoria por idade, não por tempo de serviço, e sim mediante cumprimento dos requisitos legais, incluindo a comprovação da atividade rural.
e) A jurisprudência reconhece a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva, mesmo havendo dependente preferencial, respeitando o princípio da isonomia e proteção à família, conforme decisões do STF.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.