De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à represent...

Gabarito: b)

A Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, prevê que em ações penais públicas condicionadas à representação (ou seja, aquelas que só podem ser iniciadas se a vítima manifestar vontade), a renúncia da vítima à representação pode ocorrer, mas não em qualquer fase processual. Além disso, a renúncia só é válida até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Depois disso, o MP pode continuar a ação independentemente da vontade da vítima, justamente para proteger a mulher e evitar que o agressor se beneficie da desistência da vítima. Portanto, a afirmação do item está incorreta ao dizer que a renúncia pode ocorrer em qualquer fase e que depende da manifestação do MP.