Questões Direito Ambiental Áreas de preservação permanente APP

O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de inúmeras críticas ao longo do seu trâm...

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Q177491 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente APP, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de inúmeras críticas ao longo do seu trâmite legislativo, inclusive em razão de estabelecer um padrão normativo menos rígido em compa- ração ao Código Florestal de 1965, notadamente em relação aos institutos da área de preservação permanente e da reserva legal, violando, por esse prisma, o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Tomando por base o novo diploma florestal brasileiro:
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