Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
Acerca do poder d...
Responda: Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta....
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder de reforma constitucional, previsto no artigo 60 da Constituição Federal, possui limites explícitos e implícitos. Os limites explícitos estão previstos no próprio texto constitucional, como a vedação de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e a separação dos Poderes.
Além desses, existem limites implícitos, que não estão expressamente escritos, mas são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Um exemplo é que as normas que regulam o processo legislativo das emendas constitucionais, como a tramitação e votação das propostas, não podem ser suprimidas, pois isso comprometeria a própria estrutura do poder de reforma.
As demais alternativas apresentam incorreções:
b) O artigo 60, §1º, da CF determina que a proposta de emenda pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, e não apenas por um terço do Congresso Nacional.
c) Emenda e revisão constitucionais são institutos distintos. A revisão constitucional, prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorreu apenas uma vez, em 1993, e tem regras próprias.
d) O presidente da República não sanciona emendas constitucionais, mas o processo de promulgação é feito pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 60, §3º da CF.
e) Não há previsão constitucional para reapresentação de proposta de emenda considerada prejudicada por vício formal após interstício de dez sessões legislativas; o processo de emenda é regido por regras específicas no artigo 60 da CF, sem essa previsão.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O poder de reforma constitucional, previsto no artigo 60 da Constituição Federal, possui limites explícitos e implícitos. Os limites explícitos estão previstos no próprio texto constitucional, como a vedação de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e a separação dos Poderes.
Além desses, existem limites implícitos, que não estão expressamente escritos, mas são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Um exemplo é que as normas que regulam o processo legislativo das emendas constitucionais, como a tramitação e votação das propostas, não podem ser suprimidas, pois isso comprometeria a própria estrutura do poder de reforma.
As demais alternativas apresentam incorreções:
b) O artigo 60, §1º, da CF determina que a proposta de emenda pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, e não apenas por um terço do Congresso Nacional.
c) Emenda e revisão constitucionais são institutos distintos. A revisão constitucional, prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorreu apenas uma vez, em 1993, e tem regras próprias.
d) O presidente da República não sanciona emendas constitucionais, mas o processo de promulgação é feito pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 60, §3º da CF.
e) Não há previsão constitucional para reapresentação de proposta de emenda considerada prejudicada por vício formal após interstício de dez sessões legislativas; o processo de emenda é regido por regras específicas no artigo 60 da CF, sem essa previsão.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários