Questões Direitos Humanos

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1Q181023 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

        No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do término da ação judicial em apreço, em razão da demora excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A questão trata da possibilidade de instâncias internacionais, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, apreciarem um caso mesmo antes do término do processo judicial interno, devido à demora excessiva na conclusão do julgamento no Brasil.

Isso está correto porque, segundo o princípio da subsidiariedade, essas instâncias só atuam depois que os recursos internos forem esgotados. Porém, há uma exceção importante: se houver demora excessiva no andamento do processo interno, configurando morosidade injustificada, as instâncias internacionais podem intervir para garantir a proteção dos direitos humanos.

No caso do João, o processo está parado na primeira instância há bastante tempo, o que pode caracterizar essa demora excessiva. Por isso, a Comissão e a Corte podem sim analisar o caso antes do término do processo no Brasil.

Então, a afirmativa está certa.
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