Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplica...

Q21757 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

a) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.
b) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data.
c) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
d) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
e) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.