A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona:...

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-pode...

Q222153 • Direito Administrativo • Poder normativo • FCC • TCE CE • Procurador

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

a) O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.
b) Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.
c) Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.
d) A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.
e) O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

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Questões sobre Poder normativo

1

Q1010420 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1005926 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
- a) disciplinar.
- b) de ordem jurídica.
- c) negocial.
- d) enunciativo.
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3

Q1005915 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
- a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
- b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
- c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
- d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
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4

Q1001890 • Direito Administrativo • Poder normativo • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.
- a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
- b) Limitar a discricionariedade administrativa.
- c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
- d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.
- e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.
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5

Q1000526 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
- a) o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições
- b) o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições
- c) o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais
- d) o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário
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6

Q992666 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?
- a) O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
- b) O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
- c) Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
- d) O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
- e) O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.
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7

Q991565 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
- b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
- c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
- e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).
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8

Q991564 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
- a) poder regulamentar.
- b) poder disciplinar.
- c) poder infracional.
- d) poder de polícia.
- e) poder vinculado.
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9

Q990332 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Leia.

“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”

O texto se refere ao Poder:
- a) Disciplinar.
- b) Regulador.
- c) Coordenado.
- d) Administrativo.
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10

Q990331 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • SESDECRO • Prestador Voluntário de Serviços Administrativos • 2024
Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.

Estão corretas as assertivas:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I, II, III e IV.
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