Questões Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária
O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal,...
Responda: O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contra...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Vamos analisar a questão apresentada sobre a responsabilidade do sócio administrador de uma sociedade limitada em relação aos débitos tributários, especificamente o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas).
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 135, os sócios administradores podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
No entanto, a simples existência de débito tributário da empresa (no caso, IRPJ) não é suficiente para atribuir responsabilidade pessoal e solidária ao sócio administrador. Para que essa responsabilidade seja configurada, é necessário que haja comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da empresa. Se o débito foi contraído sem essas condições, o sócio administrador não pode ser automaticamente responsabilizado.
Portanto, a afirmação de que o sócio administrador é pessoal e solidariamente responsável pelos débitos de IRPJ, apenas por serem contraídos durante sua administração, está incorreta, pois falta o elemento de atuação com excesso de poderes ou infração legal.
Gabarito: b) Errado
Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência e a legislação tributária vigente, que protege o patrimônio pessoal dos sócios administradores, exceto em casos de comprovada má gestão caracterizada por atos ilegais ou abusivos.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 135, os sócios administradores podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
No entanto, a simples existência de débito tributário da empresa (no caso, IRPJ) não é suficiente para atribuir responsabilidade pessoal e solidária ao sócio administrador. Para que essa responsabilidade seja configurada, é necessário que haja comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da empresa. Se o débito foi contraído sem essas condições, o sócio administrador não pode ser automaticamente responsabilizado.
Portanto, a afirmação de que o sócio administrador é pessoal e solidariamente responsável pelos débitos de IRPJ, apenas por serem contraídos durante sua administração, está incorreta, pois falta o elemento de atuação com excesso de poderes ou infração legal.
Gabarito: b) Errado
Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência e a legislação tributária vigente, que protege o patrimônio pessoal dos sócios administradores, exceto em casos de comprovada má gestão caracterizada por atos ilegais ou abusivos.
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