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Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambi...

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

Q227657 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

a) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
b) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
c) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
d) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
e) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
O princípio da participação popular é um dos pilares do direito ambiental, assegurando que a comunidade possa participar ativamente na proteção do meio ambiente. Este princípio está manifestado nas audiências públicas, que são essenciais em procedimentos de licenciamento ambiental e estudos de impacto de vizinhança, conforme estabelecido pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A alternativa b) é incorreta porque o princípio da prevenção é aplicado quando há certeza de dano, não apenas em eventos incertos. O princípio da precaução é que se aplica a eventos incertos e potencialmente danosos.

A alternativa c) é incorreta, pois é possível e comum que mais de um princípio seja aplicado na análise de casos concretos de dano ambiental.

A alternativa d) também é incorreta, pois na colisão de princípios, busca-se uma harmonização entre eles, e não a derrogação de um pelo outro.

A alternativa e) é incorreta porque o princípio do poluidor-pagador se aplica a quem efetivamente causa poluição ou degradação ambiental, independentemente do uso de produtos orgânicos ou agrotóxicos.

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Questões sobre Princípios Gerais do Direito Ambiental

1

Q234911 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade que forma a presente geração tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.
- a) todas as alternativas estão incorretas.
- b) somente as alternativas I, II e IV, estão incorretas.
- c) as alternativas III, IV e V estão corretas.
- d) as alternativas III e IV estão corretas.
- e) as alternativas I, II, IV e V estão incorretas.
2

Q188528 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que
- a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
- b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
- c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
- d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
- e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.
3

Q225295 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
A respeito dos princípios da prevenção e da precaução, assinale a opção correta.
- a) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução somente é aplicado nos casos em que os danos são conhecidos, porém dificilmente mensurados.
- b) O princípio da precaução destina-se ao controle das atividades privadas, enquanto o princípio da prevenção aplica-se às ações do poder público.
- c) Ambos os princípios incidem sobre a conduta lesiva ao meio ambiente perpetrada pelo poluidor-pagador nas atividades que produzam impacto sobre a biodiversidade, mas apenas o princípio da precaução atinge a produção de alimentos, de fármacos e de material produzido por animais clonados e plantas transgênicas, já que essas atividades estão reguladas pelo biodireito e não, pelo direito ambiental.
- d) O princípio da precaução apenas estende o conceito de prevenção aos ditames da dita sociedade de risco, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
- e) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
4

Q223855 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.
- a) impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.
- b) posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.
- c) assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.
- d) incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.
- e) incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.
5

Q187935 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- a) O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.
- b) O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.
- c) O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.
- d) O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.
- e) O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (mult ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.
6

Q184037 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FUNIVERSA • MTur • Engenheiro
Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.
- a) Para a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
- b) A criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.
- c) A edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.
- d) Em um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.
- e) Estradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.
7

Q225475 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
São princípios do Direito Ambiental:
- a) poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.
- b) prevenção, taxatividade e poluidor pagador.
- c) função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.
- d) vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.
- e) capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.
8

Q226525 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FCC • PGE SP • Procurador
Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
9

Q228028 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q227900 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado

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