A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada ...

Gabarito: c) A alternativa c está incorreta porque a competência para editar normas relativas à distribuição, consumo, fiscalização e controle das atividades do mercado de consumo não é exclusiva do Município. Segundo o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, mas a regulação do mercado de consumo é uma matéria que envolve competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o artigo 24 da Constituição. Portanto, o Município não pode editar normas que extrapolem sua competência local.

A alternativa a está correta, pois o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em seu artigo 116, prevê que os entes públicos devem manter órgãos ou comissões para tratar da defesa do consumidor.

A alternativa b está correta, pois a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores.

A alternativa d está correta, pois os entes públicos municipais indiretos (como autarquias e fundações) também respondem por danos causados aos consumidores, não sendo imunes à indenização.

A alternativa e está correta, pois o Município tem o dever de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e contínuos, especialmente os essenciais, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a c, que atribui ao Município uma competência legislativa que não lhe pertence integralmente.