David Castilho
EQUIPE
26/10/2025 • 15:52
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o reconhecimento da condição de refugiado é um ato vinculado, ou seja, quando preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento deve ser concedido. No entanto, isso não impede que haja um pedido de extradição baseado nos mesmos fatos que fundamentaram o refúgio, caso esses fatos não estejam de acordo com a lei. Portanto, essa afirmativa está correta.
b) A lei brasileira não reconhece como refugiado quem tenha praticado crime de guerra, mesmo que tenha fundados temores de perseguição. Crimes graves excluem a condição de refugiado, então essa alternativa está errada.
c) Os efeitos da condição de refugiado alcançam o cônjuge economicamente dependente, mas somente se ele estiver no território nacional. Se estiver fora, essa extensão não ocorre. Logo, essa alternativa está incorreta.
d) O ingresso irregular no Brasil não impede o estrangeiro de solicitar refúgio. A lei brasileira permite que o pedido seja feito independentemente da forma de entrada no país. Portanto, essa alternativa está errada.
e) É possível recorrer administrativamente das decisões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) que neguem o reconhecimento da condição de refugiado. Assim, essa alternativa também está incorreta.
Resumindo, a única alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o reconhecimento da condição de refugiado é um ato vinculado, ou seja, quando preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento deve ser concedido. No entanto, isso não impede que haja um pedido de extradição baseado nos mesmos fatos que fundamentaram o refúgio, caso esses fatos não estejam de acordo com a lei. Portanto, essa afirmativa está correta.
b) A lei brasileira não reconhece como refugiado quem tenha praticado crime de guerra, mesmo que tenha fundados temores de perseguição. Crimes graves excluem a condição de refugiado, então essa alternativa está errada.
c) Os efeitos da condição de refugiado alcançam o cônjuge economicamente dependente, mas somente se ele estiver no território nacional. Se estiver fora, essa extensão não ocorre. Logo, essa alternativa está incorreta.
d) O ingresso irregular no Brasil não impede o estrangeiro de solicitar refúgio. A lei brasileira permite que o pedido seja feito independentemente da forma de entrada no país. Portanto, essa alternativa está errada.
e) É possível recorrer administrativamente das decisões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) que neguem o reconhecimento da condição de refugiado. Assim, essa alternativa também está incorreta.
Resumindo, a única alternativa correta é a letra a).