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Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:

Q236556 • Direito Civil • Parte Geral • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar:

a) Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.
b) Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, conforme previsto no Código Civil brasileiro, especialmente nos artigos 189 a 206.

A alternativa a) afirma que os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, o que é incorreto. Isso porque os prazos prescricionais são fixados em lei e, via de regra, não podem ser modificados por convenção entre as partes. A prescrição é uma matéria de ordem pública, destinada a garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações, não podendo ser afastada por vontade das partes.

A alternativa b) está correta, pois a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, ou seja, aquele que tem interesse na extinção da pretensão.

A alternativa c) também está correta, pois a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, conforme o artigo 120 do Código Civil.

A alternativa d) está correta, pois quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva, conforme o artigo 110 do Código Penal.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa a).

Checagem dupla confirma que a prescrição é matéria de ordem pública e não pode ser modificada por acordo das partes, consolidando o gabarito oficial.

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