São princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Fe...

Gabarito: d)

Os princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988 são garantias fundamentais que asseguram um processo justo e equilibrado. Vamos analisar cada uma das afirmativas:

a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória: Este princípio garante a presunção de inocência, ou seja, ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma decisão definitiva da justiça.

b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal: Este princípio é conhecido como o princípio da legalidade, que estabelece que não pode haver crime nem pena sem que a conduta seja previamente definida em lei.

c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente: Este princípio assegura que somente a autoridade competente, de acordo com a lei, pode conduzir um processo e proferir uma sentença.

d) A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu: Este princípio estabelece a irretroatividade da lei penal, ou seja, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, mas pode retroagir para beneficiá-lo.

Portanto, a alternativa correta, de acordo com a pergunta, é a letra d), pois ela não está de acordo com os princípios processuais constitucionais mencionados no art. 5º da Constituição Federal de 1988.