ID: 241720• Direitos Humanos• FUMARC• Polícia Civil MG• Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em RadiologiaSão princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:✂️A)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.✂️B)Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.✂️C)Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.✂️D)A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro