Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso I, proíbe expressamente o fornecedor de condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço, prática conhecida como venda casada. No contexto dos contratos de empréstimo bancário, isso significa que o banco não pode exigir que o consumidor adquira um título de capitalização ou qualquer outro produto como condição para a concessão do empréstimo.
Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque o CDC não ampara cláusulas que impõem arbitragem compulsória em contratos de consumo, já que isso pode restringir o acesso do consumidor ao Judiciário, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do CDC.
A alternativa b está errada porque cláusulas que permitem rescisão unilateral pelo banco, mesmo que desobrigando o cliente do pagamento dos juros, podem ser consideradas abusivas conforme o artigo 51 do CDC, que protege o consumidor contra cláusulas que causem desequilíbrio contratual.
A alternativa c está incorreta porque o CDC exige consentimento expresso do consumidor para a inserção em cadastros e para o envio de produtos ou serviços, conforme o artigo 43 e o artigo 39, inciso III.
A alternativa d também está errada, pois a exposição do nome do consumidor inadimplente em local público, como forma de cobrança, configura prática abusiva e constrangedora, vedada pelo artigo 43, parágrafo 2º, do CDC.
Portanto, a única alternativa correta é a letra e, que reflete o entendimento do CDC sobre a vedação da venda casada em contratos de consumo, incluindo os contratos bancários.
Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque o CDC não ampara cláusulas que impõem arbitragem compulsória em contratos de consumo, já que isso pode restringir o acesso do consumidor ao Judiciário, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do CDC.
A alternativa b está errada porque cláusulas que permitem rescisão unilateral pelo banco, mesmo que desobrigando o cliente do pagamento dos juros, podem ser consideradas abusivas conforme o artigo 51 do CDC, que protege o consumidor contra cláusulas que causem desequilíbrio contratual.
A alternativa c está incorreta porque o CDC exige consentimento expresso do consumidor para a inserção em cadastros e para o envio de produtos ou serviços, conforme o artigo 43 e o artigo 39, inciso III.
A alternativa d também está errada, pois a exposição do nome do consumidor inadimplente em local público, como forma de cobrança, configura prática abusiva e constrangedora, vedada pelo artigo 43, parágrafo 2º, do CDC.
Portanto, a única alternativa correta é a letra e, que reflete o entendimento do CDC sobre a vedação da venda casada em contratos de consumo, incluindo os contratos bancários.