Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia d...

Responda: A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.


1Q252236 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A prescritibilidade é um princípio geral do direito que determina que, após certo tempo, o titular de um direito perde a possibilidade de exigí-lo, devido à sua inércia. No entanto, no caso dos ilícitos administrativos, a prescritibilidade não se aplica da mesma forma, pois a Administração Pública tem prazos específicos para a apuração e punição desses ilícitos, que podem variar conforme a legislação. Portanto, a afirmação de que a prescritibilidade não se aplica aos ilícitos administrativos está correta.
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