Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia d...
Responda: A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A prescritibilidade é um princípio geral do direito que determina que, após certo tempo, o titular de um direito perde a possibilidade de exigí-lo, devido à sua inércia. No entanto, no caso dos ilícitos administrativos, a prescritibilidade não se aplica da mesma forma, pois a Administração Pública tem prazos específicos para a apuração e punição desses ilícitos, que podem variar conforme a legislação. Portanto, a afirmação de que a prescritibilidade não se aplica aos ilícitos administrativos está correta.
A prescritibilidade é um princípio geral do direito que determina que, após certo tempo, o titular de um direito perde a possibilidade de exigí-lo, devido à sua inércia. No entanto, no caso dos ilícitos administrativos, a prescritibilidade não se aplica da mesma forma, pois a Administração Pública tem prazos específicos para a apuração e punição desses ilícitos, que podem variar conforme a legislação. Portanto, a afirmação de que a prescritibilidade não se aplica aos ilícitos administrativos está correta.
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