Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, ...
Responda: Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A defesa de Matheus, baseada na aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não é causa excludente da responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Isso porque o julgamento das contas é um procedimento administrativo que não tem o condão de afastar a possibilidade de responsabilização por atos ilícitos que possam ter ocorrido, mesmo que as contas tenham sido aprovadas.
O artigo 17 da Lei 8.429/1992 dispõe que a ação de improbidade pode ser proposta independentemente de processo criminal ou de processo administrativo, e não condiciona a sua propositura à desaprovação das contas. Portanto, a aprovação das contas não impede a responsabilização por atos de improbidade.
Dessa forma, a tese de defesa de Matheus não afasta a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, o que torna correta a alternativa b).
A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não é causa excludente da responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Isso porque o julgamento das contas é um procedimento administrativo que não tem o condão de afastar a possibilidade de responsabilização por atos ilícitos que possam ter ocorrido, mesmo que as contas tenham sido aprovadas.
O artigo 17 da Lei 8.429/1992 dispõe que a ação de improbidade pode ser proposta independentemente de processo criminal ou de processo administrativo, e não condiciona a sua propositura à desaprovação das contas. Portanto, a aprovação das contas não impede a responsabilização por atos de improbidade.
Dessa forma, a tese de defesa de Matheus não afasta a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, o que torna correta a alternativa b).
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A defesa de Matheus, baseada na aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Isso porque a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não afasta a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa. A jurisprudência e a doutrina entendem que a aprovação das contas não tem efeito vinculante para afastar a responsabilização por atos ilícitos, pois são processos distintos e independentes.
A Lei 8.429/1992 prevê sanções que podem ser aplicadas independentemente da aprovação das contas, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, entre outras. Portanto, a tese de defesa de Matheus não impede a aplicação das sanções previstas na lei.
Fazendo uma segunda análise, verifica-se que as demais alternativas estão incorretas porque a aprovação das contas não exclui Matheus da lide (a), nem impede apenas sanções específicas (c e d), nem impede todas as sanções (e). Assim, a alternativa correta é a letra b.
Isso porque a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não afasta a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa. A jurisprudência e a doutrina entendem que a aprovação das contas não tem efeito vinculante para afastar a responsabilização por atos ilícitos, pois são processos distintos e independentes.
A Lei 8.429/1992 prevê sanções que podem ser aplicadas independentemente da aprovação das contas, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário, entre outras. Portanto, a tese de defesa de Matheus não impede a aplicação das sanções previstas na lei.
Fazendo uma segunda análise, verifica-se que as demais alternativas estão incorretas porque a aprovação das contas não exclui Matheus da lide (a), nem impede apenas sanções específicas (c e d), nem impede todas as sanções (e). Assim, a alternativa correta é a letra b.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários