Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que pratica...
Responda: A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê diversas sanções para quem pratica atos de improbidade. Entre essas sanções está a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três a dez anos, conforme o tipo de ato praticado. Essa previsão está no artigo 12, inciso III, da referida lei.
As demais alternativas não correspondem às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Por exemplo, a alternativa b) menciona confisco de ativos em quádruplo da lesão, o que não está previsto na lei; a alternativa c) fala em pena privativa de liberdade, mas a lei trata de sanções civis e administrativas, não penais; a alternativa d) menciona perda da nacionalidade, que não é sanção prevista na lei; e a alternativa e) fala em liquidação compulsória de empresas, o que também não consta na legislação de improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a) porque reflete exatamente uma das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, conforme seu artigo 12.
As demais alternativas não correspondem às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Por exemplo, a alternativa b) menciona confisco de ativos em quádruplo da lesão, o que não está previsto na lei; a alternativa c) fala em pena privativa de liberdade, mas a lei trata de sanções civis e administrativas, não penais; a alternativa d) menciona perda da nacionalidade, que não é sanção prevista na lei; e a alternativa e) fala em liquidação compulsória de empresas, o que também não consta na legislação de improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a) porque reflete exatamente uma das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, conforme seu artigo 12.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê diversas sanções para quem pratica atos de improbidade. Entre essas sanções está a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três a dez anos, conforme o tipo e a gravidade do ato praticado.
A alternativa b) está incorreta porque a lei não prevê confisco de ativos em quádruplo da lesão; a sanção prevista é o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, mas não confisco em múltiplos.
A alternativa c) está incorreta porque a Lei de Improbidade não prevê pena privativa de liberdade. As sanções são de natureza civil e administrativa, não penal.
A alternativa d) está incorreta porque a perda da nacionalidade brasileira não é prevista como sanção na Lei nº 8.429/92.
A alternativa e) está incorreta porque a liquidação compulsória de empresas não é uma sanção prevista na lei de improbidade.
Portanto, a única alternativa correta e que está em conformidade com o texto legal é a letra a).
A alternativa b) está incorreta porque a lei não prevê confisco de ativos em quádruplo da lesão; a sanção prevista é o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, mas não confisco em múltiplos.
A alternativa c) está incorreta porque a Lei de Improbidade não prevê pena privativa de liberdade. As sanções são de natureza civil e administrativa, não penal.
A alternativa d) está incorreta porque a perda da nacionalidade brasileira não é prevista como sanção na Lei nº 8.429/92.
A alternativa e) está incorreta porque a liquidação compulsória de empresas não é uma sanção prevista na lei de improbidade.
Portanto, a única alternativa correta e que está em conformidade com o texto legal é a letra a).
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