Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
Sobre o procedime...
Responda: Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A alternativa correta é a letra b, que afirma que o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, o Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público e pode acompanhar procedimentos administrativos para apurar atos de improbidade. Além disso, Tribunais e Conselhos de Contas também podem designar representantes para acompanhar esses procedimentos, garantindo a fiscalização e a transparência.
A alternativa a) está incorreta porque não há previsão legal que obrigue a comissão processante a dar conhecimento à Defensoria Pública sobre o procedimento administrativo de improbidade.
A alternativa c) está errada porque o Ministério Público tem o dever de intervir como fiscal da lei no processo judicial de improbidade, não podendo optar por não intervir quando não for parte.
A alternativa d) está incorreta porque a sentença que julgar procedente a ação civil pública de improbidade administrativa determina o pagamento ou reversão dos bens em favor do patrimônio público, e não em favor da pessoa física que denunciou o ilícito.
Portanto, a letra b é a única que está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, o Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público e pode acompanhar procedimentos administrativos para apurar atos de improbidade. Além disso, Tribunais e Conselhos de Contas também podem designar representantes para acompanhar esses procedimentos, garantindo a fiscalização e a transparência.
A alternativa a) está incorreta porque não há previsão legal que obrigue a comissão processante a dar conhecimento à Defensoria Pública sobre o procedimento administrativo de improbidade.
A alternativa c) está errada porque o Ministério Público tem o dever de intervir como fiscal da lei no processo judicial de improbidade, não podendo optar por não intervir quando não for parte.
A alternativa d) está incorreta porque a sentença que julgar procedente a ação civil pública de improbidade administrativa determina o pagamento ou reversão dos bens em favor do patrimônio público, e não em favor da pessoa física que denunciou o ilícito.
Portanto, a letra b é a única que está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A alternativa correta é a letra b, que afirma que o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Isso está previsto na Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra b:
a) Incorreta. A comissão processante não tem obrigação de dar conhecimento à Defensoria Pública sobre o procedimento administrativo para apurar improbidade. A lei não prevê essa comunicação obrigatória.
c) Incorreta. O Ministério Público tem o dever de intervir no processo judicial como fiscal da lei (custos legis), quando não for parte, conforme o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992. Portanto, não é facultativo, mas obrigatório.
d) Incorreta. A sentença que julgar procedente a ação civil pública ou de reparação de dano ou decretar perda de bens havidos ilicitamente determina o pagamento ou reversão dos bens em favor da pessoa jurídica lesada ou do ente público, não em favor da pessoa física que denunciou o ilícito.
Portanto, a letra b está correta e em conformidade com a legislação vigente, enquanto as outras apresentam incorreções.
Fazendo uma segunda checagem, confirmamos que o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 prevê a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei e a possibilidade de designação de representante para acompanhar o procedimento administrativo, corroborando a alternativa b como correta.
Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra b:
a) Incorreta. A comissão processante não tem obrigação de dar conhecimento à Defensoria Pública sobre o procedimento administrativo para apurar improbidade. A lei não prevê essa comunicação obrigatória.
c) Incorreta. O Ministério Público tem o dever de intervir no processo judicial como fiscal da lei (custos legis), quando não for parte, conforme o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992. Portanto, não é facultativo, mas obrigatório.
d) Incorreta. A sentença que julgar procedente a ação civil pública ou de reparação de dano ou decretar perda de bens havidos ilicitamente determina o pagamento ou reversão dos bens em favor da pessoa jurídica lesada ou do ente público, não em favor da pessoa física que denunciou o ilícito.
Portanto, a letra b está correta e em conformidade com a legislação vigente, enquanto as outras apresentam incorreções.
Fazendo uma segunda checagem, confirmamos que o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 prevê a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei e a possibilidade de designação de representante para acompanhar o procedimento administrativo, corroborando a alternativa b como correta.
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