Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a co...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Câmara de Caruaru PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q26750•
Direito Constitucional•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.

Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, é correto afirmar que esse controle

poderia ser realizado com a impetração de mandado de segurança, de modo que seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da lei estadual e reconhecido o direito líquido e certo das sociedades empresárias de participarem do processo de contratação.

somente poderia ser realizado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, pois a lei afeta ao serviço público de transporte intermunicipal não tangencia interesses da União.

poderia ser realizado, pois a lei estadual, ainda que destituída de generalidade, é um ato de aplicação primária da Constituição, e há uma controvérsia constitucional a ser examinada.

não poderia ser realizado, já que a lei estadual não possui os atributos da generalidade e da abstração, tratando-se de ato de efeitos concretos sob a forma de lei.

não poderia ser realizado, pois toda e qualquer lei de efeitos concretos somente está sujeita ao controle difuso de constitucionalidade, a ser realizado, perante o Supremo Tribunal Federal, com o manejo do recurso extraordinário.

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.

cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.

a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.

para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.

não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

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IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

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Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

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