Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Gabarito: a)
O poder constituinte derivado é aquele que cria ou modifica a Constituição dentro dos limites estabelecidos pela Constituição originária. As Constituições estaduais, por exemplo, devem respeitar os princípios constitucionais extensíveis previstos na Constituição Federal, como os relativos ao processo legislativo. Isso significa que há limites autônomos ao poder constituinte derivado, que não pode contrariar esses princípios.

A alternativa b) está incorreta porque a mutação constitucional não é fruto do poder constituinte derivado reformador, mas sim de uma interpretação evolutiva da Constituição sem alteração formal do texto.

A alternativa c) está incorreta porque a iniciativa privativa do presidente da República para propor emenda constitucional não se aplica a todas as matérias relativas ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal, conforme o artigo 60 da Constituição Federal.

A alternativa d) está incorreta porque o poder constituinte originário não necessariamente se esgota com a edição de uma nova Constituição, podendo haver interpretações sobre sua continuidade em determinados contextos.

A alternativa e) está incorreta porque o poder constituinte originário não está sujeito a um procedimento padrão ou predeterminado; ele é livre para criar a Constituição conforme a vontade do povo ou do órgão constituinte.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois reflete a limitação autônoma do poder constituinte derivado em relação às Constituições estaduais, conforme os princípios constitucionais extensíveis.