Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habit...

questão de direito constitucional da banca femperj aplicada no concurso tce rj (2012). confira a resolução completa abaixo:

Q34593•
Direito Constitucional•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

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Direito Constitucional•
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Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

Q2653•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

Q21518•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico do Banco Central

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

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TCE RJ•
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