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O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” pa...

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido est...

Q371110 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a) Extinção do crédito tributário.
b) Exclusão de crédito tributário.
c) Constituição do crédito tributário.
d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos entender o que está acontecendo aqui. A empresa Y recebeu um auto de infração do Fisco estadual cobrando ICMS sobre uma operação entre matriz e filial no mesmo estado. Ela entrou com mandado de segurança para garantir seu direito de não pagar esse imposto nessa situação.

Agora, sobre o pedido de liminar no mandado de segurança: a liminar serve para garantir um direito imediato, evitando um dano enquanto o processo principal não é julgado. No caso tributário, o que se pode pedir liminarmente é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, impedir que o Fisco cobre o imposto até que se decida definitivamente se ele é devido ou não.

As outras opções não são pedidos típicos de liminar:

- Extinção do crédito tributário (a) e exclusão do crédito tributário (b) são decisões definitivas, que só podem ser dadas após análise do mérito.

- Constituição do crédito tributário (c) é justamente o ato que o Fisco fez, não um pedido da empresa.

Portanto, o pedido válido de liminar é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (d). Assim, a empresa pode pedir para não ser obrigada a pagar o ICMS enquanto o mandado de segurança é julgado.

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Questões sobre Suspensão do Crédito Tributário

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Q371666 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
- c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
- d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
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Q168760 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FCC • SEFAZ GO • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,
- a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
- c) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
- e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
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Q372490 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
- a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
- b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
- c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
- d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
4

Q468994 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • IESES • TJ RO • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
- a) A prescrição e a decadência.
- b) O parcelamento.
- c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- d) A moratória.
5

Q466815 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que
- a) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
- b) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
- c) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
- d) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
- e) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.
6

Q467974 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a
- a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
- b) outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
- c) concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.
- d) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
- e) exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.
7

Q224513 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:
- a) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
- b) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
- c) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- d) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- e) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.
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Q470844 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • MULT SAI • Prefeitura de Ouro Branco RN • Procurador
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) Moratória;
- b) Pagamento;
- c) Compensação;
- d) Remissão;
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Q466474 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Companhia Imobiliária de Brasília DF • Advogado Tributário
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468233 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção correta.
- a) A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.
- b) Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.
- c) As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- d) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.
- e) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

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