As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...

Gabarito: a)

Vamos entender o porquê. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê algumas situações em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa, ou seja, o Fisco não pode cobrar o tributo naquele momento.

Essas hipóteses são, basicamente:

- O parcelamento do débito (opção c)
- O depósito do montante integral do tributo em discussão (opção d)
- A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial (opção b)
- A moratória (não citada nas alternativas)

Já o pagamento parcial do tributo (opção a) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o débito continua existindo sobre o valor restante, e o Fisco pode cobrar normalmente o saldo devedor.

Por isso, a alternativa que não está prevista como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o pagamento parcial.