Fabrício cumpria pena em livramento condicio...

Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 ...

Q371113 • Direito Penal • Livramento condicional • FGV • 2019

Fabrício cumpria pena em livramento condicional, em razão de condenação pela prática de crime de lesão corporal grave. Em 10 de janeiro de 2018, quando restavam 06 meses de pena a serem cumpridos, ele descobre que foi novamente condenado, definitivamente, por crime de furto que teria praticado antes dos fatos que justificaram sua condenação pelo crime de lesão. A pena aplicada em razão da nova condenação foi de 02 anos e 06 meses de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apesar disso, somente procura seu(sua) advogado(a) em 05 de agosto de 2018, esclarecendo o ocorrido.

Ao consultar os autos do processo de execução, o(a) advogado(a) verifica que, de fato, existe a nova condenação, mas que, até o momento, não houve revogação ou suspensão do livramento condicional.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Fabrício, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá esclarecer que

a) poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação por crime doloso, aplicada pena privativa de liberdade, é causa de revogação obrigatória do benefício.
b) não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação é apenas prevista como causa de revogação facultativa do benefício e não houve suspensão durante o período de prova.
c) não poderá haver a revogação do livramento condicional, tendo em vista que a nova condenação não é prevista em lei como causa de revogação do livramento condicional, já que o fato que a justificou é anterior àquele que gerou a condenação em que cumpre o benefício.
d) não poderá haver a revogação do livramento condicional, pois ultrapassado o período de prova, ainda que a nova condenação seja prevista no Código Penal como causa de revogação obrigatória do benefício.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre certos requisitos, incluindo o cumprimento de parte da pena e bom comportamento durante o período de prova. A revogação do livramento condicional pode ocorrer em razão de nova condenação por crime doloso, conforme previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal.

No caso apresentado, Fabrício foi condenado por furto, crime doloso, antes da condenação pela lesão corporal grave, pela qual cumpre livramento condicional. A nova condenação, embora definitiva, refere-se a fatos anteriores ao livramento condicional.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que haja revogação do livramento condicional em razão de nova condenação, esta deve ocorrer durante o período de prova e referir-se a fatos posteriores à concessão do benefício. Além disso, a revogação é possível se a nova condenação for por crime doloso e aplicada pena privativa de liberdade.

No entanto, no caso, a nova condenação refere-se a fatos anteriores ao livramento condicional, e o período de prova já havia sido ultrapassado (faltavam apenas 6 meses para o término da pena em 10 de janeiro de 2018, e o advogado só foi procurado em agosto de 2018). Portanto, não há que se falar em revogação do benefício, mesmo diante da nova condenação.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra d, que afirma que não poderá haver revogação do livramento condicional, pois o período de prova já foi ultrapassado, ainda que a nova condenação seja causa de revogação obrigatória do benefício.

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Questões sobre Livramento condicional

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Q459491 • Direito Penal • Livramento Condicional • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
- a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
- c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
- d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido.
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Q62264 • Direito Penal • Livramento Condicional
Patrick foi condenado, uma segunda vez, definitivamente, pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, logo, foi reconhecida sua reincidência específica. Já seu irmão Plínio, enquanto cumpria livramento condicional em execução de condenação pelo crime de latrocínio, novamente veio a ser preso e, depois, condenado definitivamente pela nova prática de crime de latrocínio. A Sra. Norma, mãe dos irmãos condenados, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de obtenção de livramento condicional para os filhos na execução da segunda condenação de cada um deles.

Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que:
- a) Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais de 1/3 da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;
- b) Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio deverá cumprir mais de 2/3 da sanção imposta;
- c) Patrick poderá obter livramento condicional após cumprir mais da metade da pena, enquanto Plínio não poderá obter novo livramento condicional;
- d) Patrick e Plínio não poderão obter novo livramento condicional;
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Q62255 • Direito Penal • Livramento Condicional
Consoante prescreve o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o livramento condicional:
- a) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumpridos mais de metade da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
- b) O juiz poderá revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
- c) Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
- d) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
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Q62260 • Direito Penal • Livramento Condicional
Sobre o livramento condicional é correto afirmar que
- a) sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- b) é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.
- c) o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.
- d) o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.
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Q62257 • Direito Penal • Livramento Condicional
Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.
- a) Para os condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
- b) A gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico.
- c) A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
- d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
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Q62258 • Direito Penal • Livramento Condicional
Analise o caso a seguir.

“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.

Após a manifestação da defesa, deve o magistrado
- a) declarar extinta a pena privativa de liberdade.
- b) revogar o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.
- c) suspender o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.
- d) expedir mandado de prisão e decidir sobre suspensão ou revogação do livramento condicional após audiência de justificação a ser designada.
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Q62259 • Direito Penal • Livramento Condicional
Considere as seguintes hipóteses.

I. O reeducando “Y.K.T” foi condenado a uma pena de 5 anos de reclusão. Durante o gozo do livramento condicional, foi preso por uma segunda condenação de mais 5 anos, transitada em julgado, pela prática de crime doloso ocorrido antes da vigência do livramento.
II. O reeducando “Z.W.J” foi condenado a uma pena de 5 anos de reclusão. Enquanto cumpria a pena no regime aberto, em prisão domiciliar, praticou novo crime doloso, tendo sido condenado pela segunda vez a outra pena de mais 5 anos, por sentença transitada em julgado.

Sobre o efeito das novas condenações em relação ao tempo em que os reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” estiveram soltos em razão do livramento condicional e da prisão domiciliar, é correto afirmar que o(s)
- a) reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” perderão o tempo cumprido durante o livramento condicional e o regime aberto em prisão domiciliar, respectivamente.
- b) reeducando “Y.K.T” conservará como tempo de pena efetivamente cumprida o período de prova do livramento condicional, enquanto o sentenciado “Z.W.J” perderá o tempo em que permaneceu solto, em prisão domiciliar.
- c) reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” conservarão como tempo de pena efetivamente cumprida o período em que ficaram soltos, em livramento condicional e em prisão domiciliar, respectivamente.
- d) reeducando “Y.K.T” perderá o período de prova do livramento condicional para fins de tempo de cumprimento da pena, enquanto para o sentenciado “Z.W.J” conservará como tempo de pena cumprida o período em que gozou do regime aberto, em prisão domiciliar.
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Q62262 • Direito Penal • Livramento Condicional
Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado.
O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência.

Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.
- a) Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.
- b) É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.
- c) É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.
- d) É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.
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Q62261 • Direito Penal • Livramento Condicional
Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:
- a) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
- b) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
- c) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
- d) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.
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Q62256 • Direito Penal • Livramento Condicional
Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que
- a) a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
- b) as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.
- c) condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
- d) obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.

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