O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta. A) O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato. B) A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal. C) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil. D) Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

C) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idad...

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1Q372321 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FGV

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
✂️ b) A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
✂️ c) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
✂️ d) Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressamente previstos em lei.

No entanto, o Código Civil de 2002 estabeleceu que a maioridade civil ocorre aos dezoito anos, o que significa que, para efeitos civis, a pessoa é considerada plenamente capaz a partir dessa idade.

Dessa forma, a regra do ECA que prevê a aplicação do Estatuto até os vinte e um anos se desarmoniza com a regra do Código Civil, tornando-se inaplicável no âmbito civil, pois a maioridade civil prevalece.

As demais alternativas apresentam incorreções: a) confunde maioridade penal com aplicação do ECA; b) incorretamente estende a proteção do ECA para além do previsto legalmente; d) incorretamente afirma que o ECA não se aplica a menores emancipados, o que não é verdade em todos os aspectos; e) está incompleta.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reconhece a incompatibilidade entre o ECA e o Código Civil no que tange à maioridade civil.

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