Ingrid Nunes
EQUIPE
23/10/2025 • 03:34
Gabarito: c) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressamente previstos em lei.
No entanto, o Código Civil de 2002 estabeleceu que a maioridade civil ocorre aos dezoito anos, o que significa que, para efeitos civis, a pessoa é considerada plenamente capaz a partir dessa idade.
Dessa forma, a regra do ECA que prevê a aplicação do Estatuto até os vinte e um anos se desarmoniza com a regra do Código Civil, tornando-se inaplicável no âmbito civil, pois a maioridade civil prevalece.
As demais alternativas apresentam incorreções: a) confunde maioridade penal com aplicação do ECA; b) incorretamente estende a proteção do ECA para além do previsto legalmente; d) incorretamente afirma que o ECA não se aplica a menores emancipados, o que não é verdade em todos os aspectos; e) está incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reconhece a incompatibilidade entre o ECA e o Código Civil no que tange à maioridade civil.
No entanto, o Código Civil de 2002 estabeleceu que a maioridade civil ocorre aos dezoito anos, o que significa que, para efeitos civis, a pessoa é considerada plenamente capaz a partir dessa idade.
Dessa forma, a regra do ECA que prevê a aplicação do Estatuto até os vinte e um anos se desarmoniza com a regra do Código Civil, tornando-se inaplicável no âmbito civil, pois a maioridade civil prevalece.
As demais alternativas apresentam incorreções: a) confunde maioridade penal com aplicação do ECA; b) incorretamente estende a proteção do ECA para além do previsto legalmente; d) incorretamente afirma que o ECA não se aplica a menores emancipados, o que não é verdade em todos os aspectos; e) está incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reconhece a incompatibilidade entre o ECA e o Código Civil no que tange à maioridade civil.