Questões Direito Constitucional

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Responda: A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eve...


Q39331 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.
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