Rodrigo Ferreira
EQUIPE
25/10/2025 • 00:41
Gabarito: a)
A questão trata da fungibilidade entre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A fungibilidade ocorre quando, diante de dúvidas sobre o enquadramento correto do controle de constitucionalidade, o tribunal admite que o pedido seja analisado sob a ótica do instrumento processual mais adequado, evitando prejuízo à parte e garantindo a efetividade do controle.
No caso, a dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, ou seja, se esses atos podem ser diretamente questionados, e a alteração superveniente da norma constitucional que serve de parâmetro para o controle, são situações que justificam a aplicação da fungibilidade entre ADPF e ADI.
Isso está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de conversão do pedido para o instrumento processual correto, evitando formalismos excessivos e assegurando a análise do mérito constitucional.
Portanto, a afirmativa está correta, pois essas peculiaridades autorizam a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.
A questão trata da fungibilidade entre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A fungibilidade ocorre quando, diante de dúvidas sobre o enquadramento correto do controle de constitucionalidade, o tribunal admite que o pedido seja analisado sob a ótica do instrumento processual mais adequado, evitando prejuízo à parte e garantindo a efetividade do controle.
No caso, a dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, ou seja, se esses atos podem ser diretamente questionados, e a alteração superveniente da norma constitucional que serve de parâmetro para o controle, são situações que justificam a aplicação da fungibilidade entre ADPF e ADI.
Isso está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de conversão do pedido para o instrumento processual correto, evitando formalismos excessivos e assegurando a análise do mérito constitucional.
Portanto, a afirmativa está correta, pois essas peculiaridades autorizam a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.