Questões Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitose garantias fundament...

Responda: Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitose garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz doentendimento do STF. Será constitucional lei estadual que e...

1Q40005 | Direito Constitucional, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
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