Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para ...

Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário ante...

Q412178 • Direito Administrativo • Licitação Pública • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018

Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua prorrogação.

Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado.

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pleito do particular

a) não merece prosperar, pois é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público em razão de tarifas deficitárias.
b) não merece prosperar, pois o valor do preço público é estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de prorrogação da permissão, não havendo que se falar em desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.
c) merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente da permissão.
d) merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir que permaneça lucrativa para o permissionário.
e) merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o particular permissionário.

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Questões sobre Licitação Pública

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Q413403 • Direito Administrativo • Licitação Pública • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial de Justiça • 2018
O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:
- a) autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
- b) autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
- c) avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
- d) desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
- e) desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.
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2

Q413219 • Direito Administrativo • Licitação Pública • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:
- a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
- b) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
- c) no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
- d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
- e) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
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3

Q413126 • Direito Administrativo • Licitação Pública • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário • 2018
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q412908 • Direito Administrativo • Licitação Pública • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público. No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização
- a) do Presidente da Assembleia e do Governador do Estado, avaliação prévia e atenda ao preço de mercado.
- b) do Presidente da Assembleia, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação na modalidade convite.
- c) do Presidente da Assembleia, avaliação prévia e licitação, na modalidade tomada de preços.
- d) legislativa, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação, na modalidade leilão.
- e) legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
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5

Q412560 • Direito Administrativo • Licitação Pública • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele
- a) deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
- b) significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.
- c) não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
- d) tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.
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Q412291 • Direito Administrativo • Licitação Pública • IADES • Conselho Federal de Medicina • Advogado • 2018
Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.
Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.
- a) Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
- b) O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.
- c) O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.
- d) No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.
- e) O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.
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7

Q411600 • Direito Administrativo • Licitação Pública • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo
Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de
- a) titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.
- b) concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.
- c) permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.
- d) permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.
- e) titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.
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8

Q410002 • Direito Administrativo • Licitação Pública • CESPE CEBRASPE • DPU • Técnico em Assuntos Educacionais
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q409986 • Direito Administrativo • Licitação Pública • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Analista Judiciário
Em uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados ao setor da construção civil de menor complexidade. Um grupo de alunos ganhou um concurso interno com proposta de projeto de instalação de fornos de pizza padronizados nas escolas, possibilitando disponibilização de dupla capacitação, tanto para construção das instalações quanto para profissionalização no ofício de pizzaiolo. Em razão disso, a Administração decidiu desenvolver um projeto piloto na unidade onde estudavam os autores do projeto. Ficando a cargo dos alunos da unidade a implantação do projeto, a Administração pública
- a) poderia realizar pregão para aquisição do material de construção necessário para a construção das instalações, porque possível especificação objetiva dos itens e devidamente justificada a compra conjunta dos mesmos.
- b) poderá adquirir o material necessário à construção mediante dispensa de licitação, em razão da finalidade socioeducativa da compra.
- c) deverá providenciar licitação para contratação de projeto básico e construção da obra, fazendo constar do edital que a implantação se daria com mão de obra própria dos alunos.
- d) deverá firmar convênio administrativo com outros entes públicos que também guardem interesse na consecução do projeto, para que seja viabilizada a captação de recursos para a efetiva construção.
- e) deverá adquirir o material de construção necessário mediante contratações individualizadas para cada item, a fim de ser possível tipificar em mais de uma delas a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor.
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10

Q409075 • Direito Administrativo • Licitação Pública • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta.
- a) Certo
- b) Errado
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