Matheus Fernandes
EQUIPE
24/10/2025 • 20:16
Gabarito: d)
A questão trata da possibilidade de o costume ser fonte do direito administrativo, especialmente quando há uma norma expressa que determina o horário de funcionamento das repartições públicas.
Primeiramente, é importante destacar que, no direito administrativo brasileiro, a lei é a principal fonte do direito, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade e da publicidade.
O costume pode ser considerado uma fonte subsidiária do direito administrativo, mas nunca pode prevalecer sobre uma norma legal expressa. Ou seja, o costume não pode contrariar a lei formal.
No caso apresentado, a normativa municipal determina que o atendimento deve ocorrer das 8h às 16h, e o expediente encerrado às 14h contraria essa norma. Portanto, o costume de encerrar o expediente mais cedo não possui proteção jurídica, pois está em desacordo com a lei.
Assim, a atitude dos servidores não possui respaldo jurídico, nem na normativa nem no costume, mesmo que o costume possa ser fonte do direito administrativo em outras situações, desde que não contrarie a lei.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra d.
A questão trata da possibilidade de o costume ser fonte do direito administrativo, especialmente quando há uma norma expressa que determina o horário de funcionamento das repartições públicas.
Primeiramente, é importante destacar que, no direito administrativo brasileiro, a lei é a principal fonte do direito, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade e da publicidade.
O costume pode ser considerado uma fonte subsidiária do direito administrativo, mas nunca pode prevalecer sobre uma norma legal expressa. Ou seja, o costume não pode contrariar a lei formal.
No caso apresentado, a normativa municipal determina que o atendimento deve ocorrer das 8h às 16h, e o expediente encerrado às 14h contraria essa norma. Portanto, o costume de encerrar o expediente mais cedo não possui proteção jurídica, pois está em desacordo com a lei.
Assim, a atitude dos servidores não possui respaldo jurídico, nem na normativa nem no costume, mesmo que o costume possa ser fonte do direito administrativo em outras situações, desde que não contrarie a lei.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra d.