Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mes...
Responda: Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidênc...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão trata da nomeação de parentes para cargos em comissão entre agentes políticos, configurando o chamado nepotismo cruzado, que é vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão, pois fere os princípios da administração pública.
O princípio diretamente violado nesse caso é o da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública deve agir sem favorecimentos pessoais, visando sempre o interesse público.
As nomeações feitas para beneficiar parentes, sem critérios técnicos ou meritocráticos, configuram favorecimento pessoal, o que contraria a impessoalidade. Portanto, a alternativa correta é a letra d.
Para checar, analisamos as outras alternativas: a) publicidade não exige estudo técnico para nomeação; b) autotutela é sobre revisão de atos, não diretamente sobre nepotismo; c) proporcionalidade relaciona-se à adequação e necessidade do ato, não diretamente ao favorecimento pessoal; e e) razoabilidade não trata do uso de símbolos, imagens e nomes, o que é irrelevante para o caso.
Assim, a resposta d é a que melhor se encaixa na situação apresentada, confirmando o gabarito oficial.
A questão trata da nomeação de parentes para cargos em comissão entre agentes políticos, configurando o chamado nepotismo cruzado, que é vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão, pois fere os princípios da administração pública.
O princípio diretamente violado nesse caso é o da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública deve agir sem favorecimentos pessoais, visando sempre o interesse público.
As nomeações feitas para beneficiar parentes, sem critérios técnicos ou meritocráticos, configuram favorecimento pessoal, o que contraria a impessoalidade. Portanto, a alternativa correta é a letra d.
Para checar, analisamos as outras alternativas: a) publicidade não exige estudo técnico para nomeação; b) autotutela é sobre revisão de atos, não diretamente sobre nepotismo; c) proporcionalidade relaciona-se à adequação e necessidade do ato, não diretamente ao favorecimento pessoal; e e) razoabilidade não trata do uso de símbolos, imagens e nomes, o que é irrelevante para o caso.
Assim, a resposta d é a que melhor se encaixa na situação apresentada, confirmando o gabarito oficial.
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