Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mes...

Responda: Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidênc...

Q413543 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca.

Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

a) publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;
b) autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;
c) proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;
d) impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;
e) razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.