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A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independenteme...

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a admi...

Q413552 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

a) moralidade administrativa.
b) supremacia do interesse público.
c) autotutela.
d) especialidade.
e) legalidade.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) autotutela.

O poder-dever da administração pública de anular e revogar seus próprios atos está diretamente relacionado ao princípio da autotutela. Esse princípio permite que a administração controle seus atos, corrigindo ilegalidades (anulação) ou revendo decisões por conveniência e oportunidade (revogação), sem necessidade de intervenção judicial.

A Súmula 346 do STF reforça que a administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, enquanto a Súmula 473 do STF detalha que a administração pode anular atos ilegais e revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, evidenciando o exercício da autotutela.

As outras alternativas não se aplicam diretamente a essa questão: a moralidade administrativa (a) trata da conformidade com padrões éticos; a supremacia do interesse público (b) refere-se à prevalência do interesse coletivo sobre o individual; a especialidade (d) é um princípio relacionado à competência e especificidade normativa; e a legalidade (e) impõe que a administração atue conforme a lei, mas não trata especificamente do poder de revisar seus atos.

Portanto, o princípio correto que fundamenta o poder-dever da administração de anular e revogar seus atos é a autotutela.

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Questões sobre Princípios da Administração Pública

1

Q409610 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCC • TRT 9a • Técnico Judiciário
A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação
- a) continuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- b) ficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença, ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora.
- c) constituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.
- d) podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.
- e) permanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato.
2

Q404332 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado
- a) publicidade.
- b) imperatividade.
- c) supremacia do interesse público.
- d) impessoalidade.
- e) eficiência.
3

Q143737 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCC • TRE AM • Analista Judiciário Contabilidade
A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, IV e V.
- d) III e IV.
- e) III e V.
4

Q390976 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da
- a) competitividade.
- b) igualdade entre os licitantes.
- c) sigilo na apresentação das propostas.
- d) economicidade.
- e) vinculação ao edital.
5

Q399485 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • ESAF • SEF MG • Gestor Fazendário GEFAZ
Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.
- a) Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.
- b) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.
- c) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.
- d) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
- e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.
6

Q176926 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.

A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q409189 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil GO • Escrivão de Polícia
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.
Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da
- a) supremacia do interesse público.
- b) impessoalidade.
- c) eficiência.
- d) publicidade.
- e) indisponibilidade.
8

Q404233 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública
A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da
- a) eficiência
- b) moralidade
- c) legalidade
- d) hierarquia
- e) impessoalidade
9

Q64962 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública
A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.

Princípios

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.
II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é
- a) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
- b) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
- c) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
- d) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
- e) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.
10

Q264160 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança
Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello:

I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.

As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:
- a) moralidade e legalidade.
- b) eficiência e impessoalidade.
- c) legalidade e publicidade.
- d) eficiência e legalidade.
- e) legalidade e moralidade.

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